Questões sobre Legislação Aplicada - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.

Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.

Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue os próximos itens. Se a sogra de um bombeiro-militar do CBMDF, com 47 anos de idade, viúva ou solteira, que viva sob o mesmo teto do referido bombeiro e sob a sua dependência econômica, declarada à corporação em fevereiro de 2002, precisasse realizar uma cirurgia oftalmológica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF em dezembro de 2007, ela teria direito a assistência médico-hospitalar, por ser dependente do bombeiro em questão.

Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue os próximos itens. Se, em 10 de dezembro de 2007, a ex-esposa de um bombeiro-militar do CBMDF, que se separou dele em janeiro de 2001 e que tenha direito à pensão alimentícia para si, em virtude de uma sentença transitada em julgado, fizer uma cirurgia ortopédica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF, o referido bombeiro ficará obrigado a realizar a indenização de, no máximo, 60% do valor da despesa relativa à ex-esposa, para o Fundo de Saúde do CBMDF,em decorrência da prestação da assistência nessa área, já que ela é considerada sua dependente legal, para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, enquanto não contrair um novo matrimônio, considerando-se que a separação supracitada tenha sido declarada à Corporação no mesmo mês e ano.

Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue os próximos itens. Se um bombeiro-militar inativo do CBMDF, ou um pensionista desse bombeiro, independentemente do lugar onde estivesse residindo, resolvesse, por vontade própria, deixar de realizar, no mês de agosto de 2007, a contribuição relativa à assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, que é de 2% a.m., ele poderia fazê-lo por meio de um requerimento ao diretor de inativos e pensionistas, a fim de formalizar a solicitação.

Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue os próximos itens. Se um bombeiro-militar inativo do CBMDF tivesse sido internado em um hospital, no dia 2 de julho de 2007, em decorrência de uma prescrição médica, a ele seria fornecido o transporte ao referido hospital, nos termos da legislação federal e da regulamentação do governo do DF.