Questões sobre Legislação Aplicada - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

Com relação à classificação das proteções contra incêndio e pânico, constante no Decreto Distrital n.º 23.015/2002, julgue os itens seguintes. No grupo da proteção contra incêndio e pânico passiva, entre os meios de controle do crescimento e da propagação do incêndio e pânico incluem-se: o controle de quantidade de materiais combustíveis incorporados aos elementos construtivos; o controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos; o correto dimensionamento e isolamento das instalações elétricas; a presença de sinalização de segurança e de sistema de iluminação de emergência.

Com relação à classificação das proteções contra incêndio e pânico, constante no Decreto Distrital n.º 23.015/2002, julgue os itens seguintes. Entre os meios de escape, bem como entre os meios de acesso e facilidade para a operação de socorro pertinentes ao grupo da proteção contra incêndio e pânico passiva, encontram-se os seguintes: provisão de vias de escape; saídas de emergência; aparelhos especiais para escape; elevadores de emergência; vias de acesso; acesso à edificação; dispositivos de fixação de cabos para resgate e salvamento; hidrantes urbanos; mananciais; provisão de meios de acesso dos equipamentos de combate às proximidades do edifício sinistrado.

Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue os itens seguintes. Os oficiais, subcomandantes de OBMs, podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.

Considerando o Decreto Distrital n.º 21.361/2000, alterado por meio do Decreto Distrital n.º 23.015/2002, julgue os itens subseqüentes. A manutenção dos hidrantes urbanos deve ocorrer mediante ações conjuntas da concessionária de água e esgoto com o CBMDF, mediante convênio.

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse gozado de suas férias e que também tivesse conseguido marcar o início de uma licença especial (LE) de 6 meses de afastamento para a mesma data, não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido ou mesmo ter que deixar de gozar, na época prevista, o período de LE a que tivesse direito, tendo tal fato de ser registrado em seus assentamentos, a fim de justificar o não-atendimento à convocação feita pelo governador, na situação apresentada no texto.