Questões sobre Legislação Aplicada - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Em virtude do referido decreto, um militar, afastado do serviço pelo período de 2 meses, em virtude de uma licença para tratar de interesse particular, relativa a 6 meses de afastamento total do serviço, não poderia ter a sua licença interrompida antes do seu término, ou seja, enquanto não gozasse os 4 meses restantes.

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar tivesse usufruído apenas 10 dias de férias e que, na data da publicação do decreto, fosse o responsável pela detenção da pessoa que deu início ao incêndio apresentado pelo texto. Considere, ainda, que, durante a detenção, esse militar acabasse sendo ferido pelo detido, de tal forma que precisasse ficar internado em um hospital por, no mínimo, 15 dias. Nessa situação, o militar em questão teria as suas férias interrompidas durante esses 15 dias, devendo tal fato ser registrado em seus assentamentos.

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar, na data de publicação do referido decreto, estivesse encerrando 29 anos de efetivo serviço e tivesse usufruído 2 meses da última licença especial (LE) a que tinha direito. Considere, ainda, que essa licença era de 6 meses de afastamento, mas que, em virtude do decreto em questão, ela tivesse sido interrompida pelo período de 1 mês e que, como esse militar foi liberado para continuar o gozo da referida licença no primeiro dia de outubro de 2007, ele só poderia gozar 3 meses do total de 4 meses restantes de sua LE, referente ao período de afastamento a que tinha direito no ano civil acima mencionado. Nessa situação, esse período de licença especial não-gozado pelo militar seria computado em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a sua passagem para a inatividade.

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considere que um bombeiro militar do CBMDF tenha apenas 3 dependentes legais junto à Corporação, a saber: a mãe, com 69 anos de idade e com comprovada dependência econômica desse militar; uma criança inválida, de 12 anos de idade, sob a sua tutela judicial; e a irmã, que tem 35 anos e está divorciada há 10 anos e que também é, de forma comprovada, economicamente dependente desse militar. Nessa situação, como tais dependentes gerariam custos na área de saúde da corporação, caberia ao militar realizar a indenização dos gastos relativos à assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social desses dependentes, conforme a regulamentação feita pelo comandante-geral do CBMDF. Contudo, o total dessa indenização não poderá ser superior ao valor máximo de 30% de toda a remuneração (proventos) anual desse militar, de acordo com o seu posto ou a sua graduação.

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um militar cuja sogra tenha falecido em dezembro de 2007 — a qual, em fevereiro de 2002, com 55 anos de idade, e preenchidos os requisitos necessários, tenha sido declarada como sua dependente legal junto à corporação — terá direito a requerer a assistência para o funeral dessa dependente, por meio do auxílio-funeral.