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Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM

#Questão 769320 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n o 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

A) as cooperativas de trabalho e serviços médicos somente serão registradas quando possuírem, no mínimo, quatro cooperados, sendo todos médicos.

B) o Setor de Sindicâncias será formado por cinco Câmaras de Sindicâncias dotadas de Conselheiros(as), tendo como função a apuração de fatos e condutas com características de infração ética e o julgamento de sindicâncias.

C) atividades relacionadas ao comércio poderão constar no objeto social das cooperativas de trabalho e serviços médicos.

D) os integrantes das cooperativas de trabalho e serviços médicos deverão estar inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

E) as Câmaras de Processos Ético-Profissionais se reunirão somente quando necessário ao atendimento da demanda.

#Questão 769321 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

Considerando o fato de que a inviolabilidade do sigilo médico encontra amparo no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, que tutela a intimidade e a vida privada do indivíduo, além das Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), assinale a alternativa correta.

A) É permitido repassar a autoridades públicas informações que comprometam a intimidade da vítima, a relação de confiança médico/paciente e o dever de sigilo éticoprofissional que norteia a medicina.

B) Não poderá ocorrer quebra do sigilo médico quando o paciente figurar como vítima de crime de ação penal pública cujo processo independa de representação.

C) O profissional deve interromper todos os procedimentos de assistência em caso de procedimento para coleta de prova pericial, no âmbito do pronto atendimento.

D) Para procedimento de coleta, preservação, custódia e destinação da prova pericial, no âmbito do centro cirúrgico, devem-se depositar projéteis em recipientes metálicos.

E) Informações de pacientes vítimas de ato violento poderão ser fornecidas pelas unidades de saúde e pelos médicos às autoridades públicas, sem que isso configure quebra de sigilo médico.

#Questão 769322 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

A Resolução CFM no 1.980/2011 fixa regras de cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento, para as pessoas jurídicas. Com relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

A) As empresas prestadoras de serviços médicohospitalares de diagnóstico devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem.

B) As empresas mantenedoras de ambulatórios para assistência médica, por seu caráter intermediador, estão dispensadas do registro nos Conselhos Regionais de Medicina.

C) As instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, mesmo não reconhecidas como de utilidade pública, devem cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina.

D) Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, por estados-membros e por municípios estão dispensados da realização de cadastro nos Conselhos Regionais de Medicina.

E) A obrigatoriedade de cadastro nos Conselhos Regionais abrange apenas as filiais das empresas prestadoras de assistência à saúde.

#Questão 806443 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2017, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Médico do Trabalho Júnior

Sabe-se da importância do exame clínico para que se consiga chegar a um diagnóstico, não se olvidando as duas etapas que caracterizam esse ato médico: a anamnese e o exame físico. O médico perito deverá conhecer a Resolução n o 2.056/2013 (CFM), que regulamenta como deve ser feita uma anamnese. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o artigo 50 dessa Resolução, a realização da anamnese não é obrigatória em ambientes médicos, inclusive em atendimento ambulatorial e nos consultórios.

B) Nos atendimentos em ambulatórios ou consultórios de especialidades, o registro da anamnese não poderá restringir-se aos itens prescindíveis, no caso, à boa prática diagnóstica e conduta terapêutica.

C) O Código de Ética Médica, em seu artigo 87, declara que, no registro da anamnese, apenas a identificação do paciente já é o bastante para a configuração de uma boa anamnese.

D) O artigo 49 dessa Resolução afirma que a anamnese é instrumento exclusivo de avaliação propedêutica médica.

E) A anamnese, que consiste na entrevista feita pelo profissional da enfermagem previamente à consulta médica, não é tão importante quanto a etapa do exame clínico.

#Questão 806444 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, Banca não informada, 2017, Hospital Risoleta Tolentino Neves - RN (HRTN/RN), Médico Plantonista

A Resolução Nº 1.715 do Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o procedimento ético-médico relacionado ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

Com relação a essa resolução, é correto afirmar:

A) O médico deve disponibilizar à empresa todas as informações referentes aos exames médicos realizados pelo empregado.

B) Ao médico é facultado, segundo o seu juízo, a liberação ou não de cópias de resultados de exames laboratoriais realizados no âmbito do PCMSO ao empregado.

C) É vedado ao médico do trabalho disponibilizar, ao empregador, as informações contidas na Seção de Resultados de Monitoração Biológica do PPP.

D) É dever do médico do trabalho preencher o PPP para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos de forma a permitir a eles o acesso ao auxílio-doença acidentário.

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