Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM

As atividades médicas estão envolvidas em vários riscos deletérios e podem produzir resíduos. A respeito da normatização para controle desses riscos, julgue os itens de 101 a 110. Caso observe que os resíduos de saúde de uma unidade hospitalar estão acondicionados em sacos plásticos comuns, o médico fiscal deverá emitir notificação, pois essa prática é proibida.

Ao receber denúncias sobre irregularidades por parte de uma concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Contas fixa um prazo para a irregularidade ser retificada. Nessa situação, o Tribunal de Contas está atuando, respectivamente, de acordo com as funções

De acordo com a Resolução n.o 2.173/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina os critérios para o diagnóstico de morte encefálica, julgue os itens subsequentes. O intervalo de tempo mínimo entre as duas avaliações clínicas necessárias para a caracterização da morte encefálica é definido conforme a idade: entre 7 dias completos a 2 meses incompletos, os exames deverão ser repetidos a cada 24 h; de 2 meses a 24 meses incompletos, a cada 12 h; e acima de 2 anos de idade, em intervalos de 1 h.

De acordo com a Resolução n.o 2.173/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina os critérios para o diagnóstico de morte encefálica, julgue os itens subsequentes. Após a observância mínima de 6 h, os procedimentos para a determinação de morte encefálica devem ser iniciados em todos os pacientes que apresentem coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente, e que atendam a todos os seguintes pré-requisitos: presença de lesão encefálica de causa conhecida e irreversível e capaz de causar a morte encefálica; ausência de fatores tratáveis que possam confundir o diagnóstico de morte encefálica; temperatura corporal superior a 35º; saturação arterial de oxigênio acima de 94% e pressão arterial sistólica maior ou igual a 100 mmHg ou pressão arterial média maior ou igual a 65 mmHg para adultos. Quando a causa primária do quadro for encefalopatia hipoxicoisquêmica, a observância mínima será de 24 h, mantendo-se os pré-requisitos.

De acordo com a Resolução n.o 2.173/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina os critérios para o diagnóstico de morte encefálica, julgue os itens subsequentes. Para a determinação da morte encefálica, é minimamente obrigatória a realização dos seguintes procedimentos: exames clínicos, realizados por médicos distintos, que confirmem coma não perceptivo e ausência de função do tronco encefálico; e exames complementares, realizados em intervalos de tempos variáveis, que comprovem ausência de atividade encefálica.