Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

#Questão 805712 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Analista de Informações

Considerando que a Presidência da República é um órgão da União e que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão da Presidência da República que tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.

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