A O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção. B Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental. C O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias. D Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa. E Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

A O mandato terá duração de três anos. B Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição. C A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto. D Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo. E É permitido o voto por correspondência ou procuração.