Questões sobre Geral

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Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, e a figura apresentada acima, que mostra uma planta de terreno com caimento de 1 metro por curva, julgue os itens que se seguem.

Não é permitido o parcelamento do solo no terreno representado acima, pois este apresenta uma declividade superior a 30%.

Para efeito de fiscalização do exercício profissional de arquitetura, são regulares as atividades abaixo, referentes a edificações e conjuntos arquitetônicos:

I. elaboração de orçamento;

 II. execução de obra e serviço técnico;

 III. estudo, planejamento, projeto e especificação.

É correto o que consta em

Segundo a Lei no 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa a

 I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

 III. qualificação socioeconômica.

É correto o que consta em

A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a

A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e na seção dos orçamentos, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

 I. o plano plurianual;

 II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

É correto o que consta em

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