Questões sobre Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA

#Questão 547986 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A)

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

B)

A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.

C)

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.

D)

A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

#Questão 547988 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

#Questão 547990 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

A)

propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.

B)

instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

C)

uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D)

tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.

E)

propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

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