Questões sobre Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1ª Região

#Questão 626468 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1ª Região, Banca não informada, 2017, CREFITO 1ª Região/PE, Fiscal Fisioterapeuta

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

A) Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.

B) A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.

C) A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.

D) O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.

E) A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.

#Questão 626469 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1ª Região, Banca não informada, 2017, CREFITO 1ª Região/PE, Assistente Administrativo

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo:

I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional.

II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.

III. O cancelamento do vínculo de habilitação é anotado no diploma ou na certidão do mesmo, quando for o caso, e na página do livro onde foi registrada a inscrição do profissional ou a franquia concedida, para que possa ser atribuído esse número de inscrição à outro profissional.

Assinale a alternativa correta:

A) I e II estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) I, II e III estão corretas.

D) Apenas a II está correta.

E) Apenas a III está correta.

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