A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabel...

#Questão 626468 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1ª Região, Banca não informada, 2017, CREFITO 1ª Região/PE, Fiscal Fisioterapeuta

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

A) Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.

B) A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.

C) A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.

D) O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.

E) A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.

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