Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q626469

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo:

I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional.

II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha,...

A I e II estão corretas. B II e III estão corretas. C I, II e III estão corretas. D Apenas a II está correta. E Apenas a III está correta.

2 Q626468

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

A Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis. B A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo. C A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza. D O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição. E A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.

3 Q626467

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o 4º artigo da Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, entende-se por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituídos por lei ou normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia ou Terapia Ocupacional. As infrações são classificadas, conforme a intenção e o dano delas decorrente, a critério do CREFITO, e respeitando o que dispõe o § 2º do art. 17 da Lei nº. 6.316/75, em três níveis de gradação, que são:

A as infrações de nível I, as leves; de nível II, as moderadas; e de nível III, as graves. B as infrações de nível I, as leves; de nível II, as moderadas; e de nível III, as graves. C as infrações de nível I, as escusáveis; de nível II, as leves; e de nível III, as graves. D as infrações de nível I, as leves; de nível II, as moderadas; e de nível III, as críticas. E as infrações de nível I, as pautadas; de nível II, as comedidas; e de nível III, as criteriosas.

4 Q626466

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Os agentes fiscais do CREFITO, em razão de uma denúncia, foram à clínica ortopédica de fisioterapia que presta atendimentos particulares para convênios e tem parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS). No corpo clínico da empresa constam 2 fisioterapeutas e 2 estagiários graduandos em fisioterapia do 9º período de uma instituição particular. Foram solicitados os prontuários, porém o responsável técnico relatou não descrever diariamente a evolução dos pacientes, devido à alta demanda de atendimento. Foi observado também que os estagiários não apresentam registro no CREFITO.

A Resolução nº 414 trata do registro em prontuário pelo fisioterapeuta, da guarda e do seu descarte. No caso relatado acima, assinale a alternativa incorreta:

A Em caso da assistência fisioterapêutica prestada em regime de estágio obrigatório ou não obrigatório o registro em prontuário deve constar a identificação e assinatura do Responsável Técnico/supervisor/preceptor que responderá pelo serviço prestado, bem como do estagiário; B O Responsável Técnico/supervisor/preceptor deve exigir de seu estagiário o registro em prontuário de todas as atividades realizadas por ele e as prováveis intercorrências; C Quando a assistência fisioterapêutica for prestada no âmbito de instituição onde o prontuário fisioterapêutico for parte integrante do prontuário da instituição o fisioterapeuta fica dispensado de registrar os dados já contidos anteriormente; D É vedado ao fisioterapeuta negar ao cliente/paciente/usuário ou seu responsável legal o acesso ao seu prontuário, mediante a autorização judicial, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o cliente/paciente ou a terceiros; E Quando a instituição adotar o prontuário eletrônico o fisioterapeuta, imediatamente após seu registro, deverá consignar seu nome completo e seu número de registro no CREFITO;

5 Q626465

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Um terapeuta ocupacional, com 60 anos de idade, atua há 32 anos em um Centro de Reabilitação Estadual. Esse profissional solicitou ao CREFITO isenção do pagamento de anuidade. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:

A Esse profissional possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional, contínuo ou não. B Esse profissional não possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional de forma contínua. C Esse profissional possui os critérios para ter o direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de exercício profissional, contínuo ou não, por trabalhar num setor insalubre. D Esse profissional não possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional, contínuo ou não. E Esse profissional possui os critérios para ter o direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade ou 25 (vinte e cinco) anos de exercício profissional, contínuo ou não.

6 Q626464

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o 4º artigo da Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, entende-se por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituídos por lei ou normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia ou Terapia Ocupacional. As infrações são classificadas, conforme a intenção e o dano delas decorrente, a critério do CREFITO, e respeitando o que dispõe o § 2º do art. 17 da Lei nº. 6.316/75, em três níveis de gradação, que são:

A as infrações de nível I, as leves; de nível II, as moderadas; e de nível III, as graves. B as infrações de nível I, as antiéticas; de nível II, as escusáveis; e de nível III, as críticas. C as infrações de nível I, as escusáveis; de nível II, as leves; e de nível III, as graves. D as infrações de nível I, as leves; de nível II, as moderadas; e de nível III, as críticas. E as infrações de nível I, as pautadas; de nível II, as comedidas; e de nível III, as criteriosas.

7 Q626463

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Um terapeuta ocupacional docente da Universidade Federal de Pernambuco procura o CREFITO para indagar sobre a necessidade de realizar o seu registro profissional, pois, sendo docente, justifica que apenas exerce o magistério no curso de terapia ocupacional em disciplinas de conhecimentos técnicos e que não atua no tratamento de pacientes. Sobre a indagação desse profissional, assinale alternativa correta:

A O terapeuta ocupacional não é obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição, pois apenas exerce o magistério e não atua no atendimento de pacientes. B O terapeuta ocupacional é obrigado apenas a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição apenas quando exercer o magistério atuando nos estágios curriculares das instituições de ensino, pois o estágio envolve a prática clínica; C O terapeuta ocupacional é obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição quando que exerce o magistério em disciplina de formação básica ou profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que exijam, para a sua ministração, conhecimentos técnicos, científicos e práticos, obteníveis através do continuado exercício profissional; D O terapeuta ocupacional não é obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição, pois apenas exerce o magistério em disciplina básica que não envolve conhecimentos técnicos, científicos e práticos. E O terapeuta ocupacional é apenas obrigado a inscrever-se no sindicato dos professores, pois apenas exerce o magistério em disciplina básica e não atua no atendimento de pacientes ou estágio curricular.

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