Questões sobre Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à ANATEL estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço explorada no regime público, devendo as tarifas, no caso de outorga sem licitação, ser fixadas pela ANATEL e constar dos contratos de concessão.

Considerando o texto CE-II e o disposto na LGT, em especial a definição de que telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção - por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético - de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente.

As modalidades de serviços de telecomunicações são definidas pela ANATEL em função de atributos técnicos e objetivos, sendo a diferenciação entre o serviço telefônico fixo e o serviço móvel essencialmente fundamentada nos atributos meio de transmissão utilizado e tecnologia empregada.

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

O licenciamento, já em 2002, das novas prestadoras da telefonia fixa depende, da realização de procedimentos licitatórios a serem conduzidos pela ANATEL, a quem cabe definir o valor mínimo dos lances a serem pagos e as demais condições a serem preenchidas pelo vencedor.