Questões sobre Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue os próximos itens.

As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, incluindo sua importação e exportação, devem ser exercidas em caráter competitivo, sendo assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação aplicável, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus consumidores no sistema interligado nacional, pode ocorrer tanto nos ambientes de contratação regulada quanto nos ambientes de contratação livre.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.