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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 539974 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, EMATER/RS-ASCAR, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Sociólogo

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1 de 1991, e a de nº 58 de 2010, estabelece em seu Art. 186 que “o Estado manterá serviço de extensão rural, de assistência técnica e de pesquisa e tecnologia agropecuárias, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como às suas associações e cooperativas”. A EMATER/RS-ASCAR é a principal instituição responsável pela elaboração e execução de políticas voltadas para o meio rural do Rio Grande do Sul. De acordo com as Diretrizes da Instituição, a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é definida como:

A) O fortalecimento dos espaços representativos da agricultura familiar nas diferentes áreas de atuação, como forma de ampliar a gestão participativa e o controle social das políticas públicas.

B) O estímulo e apoio às formas associativas de organização autônoma, com ênfase para o fortalecimento do cooperativismo e da agricultura familiar, no meio rural.

C) O serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários.

D) A prestação de serviços de assessoria técnica, no meio rural, buscando a diversificação produtiva e a divulgação de práticas que aumentem a eficiência nas atividades agropecuárias.

E) O apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais e solidárias com atuação no meio rural, através da promoção de cursos e formação de parcerias com instituições públicas e privadas.

#Questão 540365 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Agente Comunitário de Saúde

O Programa de Saúde da Família (PSF) possui estratégias para contribuir na construção e manutenção de um modelo de atenção integral à saúde das famílias.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao exposto.

A) O Programa de Saúde da Família elege o hospital como seu núcleo básico de abordagem no atendimento à saúde.

B) Proporciona o estabelecimento de parcerias através do desenvolvimento de ações intersetoriais.

C) Atua na intervenção sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta.

D) Procura reorganizar o processo de trabalho em saúde mediante ações de promoção, prevenção e atenção à saúde.

E) Humaniza as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os profissionais de saúde e a população.

#Questão 541711 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos e da competência em matéria infracional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, segundo entendimento do TJDFT.

A) De acordo com o procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis.

B) Considere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além de promover outras medidas para aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao adolescente.

C) Compete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio.

D) Por ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos.

E) Nos processos de competência do juízo da infância e da juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

#Questão 541713 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos recursos previstos no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A) Após o julgamento dos embargos de nulidade criminais relativos a acusado preso, a secretaria do órgão julgador deverá comunicar a decisão à vara de execuções penais ou à vara de execuções das penas e medidas alternativas, dispensando-se tal providência no caso de embargos infringentes.

B) Contra a decisão proferida pelo relator que não admitir os embargos infringentes, caberá a apresentação de carta testemunhável no prazo de cinco dias.

C) Por ocasião do julgamento da apelação, o tribunal conhecerá preliminarmente do agravo retido.

D) Em caso de decisão não unânime e desfavorável ao réu proferida em sede de recurso em sentido estrito, será cabível agravo regimental.

E) O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, desde que ambos estejam incluídos na mesma pauta de julgamento.

#Questão 541744 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

A) Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

B) Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

C) A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.

D) Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.

E) Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

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