Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os itens que se seguem. Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir. A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.