Questão Q627059
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Câmara dos Deputados - CD
Prova: Concurso C?mara dos Deputados (CD) 2012 (2? edi??o) - Analista Legislativo Atribui??o - T?cnica Legislativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD) 2012 (2ª edição)

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara do...

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir. A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.

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