Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008 estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.

Julgue os seguintes itens, com relação a aspectos de contratação de bens e serviços de TI no serviço público e à Instrução Normativa n.o 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN4/MPOG).

No serviço público federal, a gestão de processos e de segurança de TI deve ser objeto de um único contrato firmado entre a entidade e uma empresa terceirizada.

Julgue os seguintes itens, com relação a aspectos de contratação de bens e serviços de TI no serviço público e à Instrução Normativa n.o 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN4/MPOG).

Embora não seja um documento obrigatório, o plano diretor de TI (PDTI) é um documento cuja elaboração é recomendada para os órgãos públicos federais. A formulação do PDTI permite que um órgão esteja em conformidade com o estado da arte em gestão de TI, o que reduz as chances de haver ineficiência de infraestrutura de TI, tanto física quanto humana.

Julgue os seguintes itens, com relação a aspectos de contratação de bens e serviços de TI no serviço público e à Instrução Normativa n.o 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN4/MPOG).

A IN4 possui caráter normativo para os diferentes órgãos filiados da administração pública federal, tais como a própria SLTI (órgão central), ministérios e equivalentes (órgãos setoriais), fundações e autarquias (órgãos seccionais), além de órgãos correlatos e áreas de TI.

Julgue os seguintes itens, com relação a aspectos de contratação de bens e serviços de TI no serviço público e à Instrução Normativa n.o 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN4/MPOG).

De acordo com a IN4, na fase de gerenciamento de contrato, os órgãos do governo federal devem seguir um conjunto de atividades mínimas, que inclui a análise de viabilidade da contratação, o plano de sustentação, a estratégia de contratação e a análise de riscos.

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