Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

O movimento de reforma psiquiátrica trouxe consigo uma nova modalidade do cuidado em saúde mental, resgatando a cidadania e a inserção social do portador de transtorno mental. Sobre a Política Nacional de Saúde Mental (Portaria Nº 10.216, de 6 de abril de 2001), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, além de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

( ) II. É permitida a internação de pessoas com transtor-nos mentais em instituições com características asilares.

( ) III. Entende-se por internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

( ) IV. A pessoa com transtorno mental deve ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a atenção básica, é correta afirmar que:

Ainda sobre a Política Nacional de Atenção Básica, analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. Entende-se por território a unidade geográfica única, de construção descentralizada do SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância, promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

( ) II. A longitudinalidade do cuidado pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com a construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas.

( ) III. Apesar de não ser uma diretriz formal da atenção básica, a participação da comunidade deve ser incentivada, considerando a importância desta para ampliar a autonomia das pessoas e coletividades do território.

( ) IV. É papel da atenção básica elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Uma das inovações da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, é o redesenho das equipes que podem atuar no âmbito da atenção básica. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A atenção domiciliar (AD) é uma modalidade de atenção à saúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS), a qual foi redefinida no âmbito do SUS por meio da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016. Sobre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS, analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. O SAD é um serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e a operacionalização das equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMAD) e das equipes multiprofissionais de apoio (EMAP).

( ) II. Entre os usuários com perfil para a admissão no SAD, têm-se aqueles com necessidade de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem.

( ) III. A admissão de usuários dependentes funcionalmente, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), será condicionada à presença de um cuidador.

( ) IV. A EMAD realizará atendimento a cada usuário, no mínimo, 1 (uma) vez por semana, e a EMAP será acionada somente a partir da indicação clínica da EMAD, para dar suporte e complementar suas ações.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.