Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

#Questão 927768 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Com referência na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ( ) Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro de tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. ( ) É assegurado o acesso aos dados contidos no livro de tombo a qualquer cidadão que os solicite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – V.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 927769 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

De acordo com o Código de Posturas de Uruguaiana, entende-se por normas de polícia administrativa as que têm em vista o comportamento individual face à coletividade, tudo o que envolve o interesse da população relativamente à:
I. Higiene municipal. II. Tranquilidade. III. Segurança pública.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 927784 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Agente Comunitário de Saúde

Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do servidor municipal o descanso semanal remunerado, sempre aos sábados ou domingos.
( ) É direito do servidor municipal a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.
( ) A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, dentre outros.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) V – V – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 927785 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Agente Comunitário de Saúde

A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

B) Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.

C) A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.

D) O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

E) Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.

#Questão 927786 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Agente Comunitário de Saúde

Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:

A) Ato de improbidade.

B) Condenação criminal com trânsito em julgado, ainda que tenha havido a suspensão da execução da pena.

C) Desídia no desempenho das funções.

D) Abandono de emprego.

E) Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a administração pública, servidores públicos e superiores hierárquicos.

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