A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Esta

A Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada. B Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão. C  A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público. D O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.  E Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.