Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2022

Nos termos da Lei Municipal nº 998/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São José dos Ausentes, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado. É de __ dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Tomando como base a Lei Municipal nº 383/2001, que estabelece o plano de carreira dos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
( ) As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
( ) Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por período superior a 15 dias úteis. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
Quais estão corretas? 

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(  ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.

(  ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).

A sentença está: