Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2022

#Questão 1025159 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

B) Os cargos públicos serão somente de provimento efetivo.

C) A investidura em cargo do magistério municipal será por prova prática e de títulos.

D) A investidura em cargo público depende de indicação política.

#Questão 1025160 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público (1ª parte). Cargo público é o criado em lei, em número aleatório, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 1025161 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de competência comum da União, do Estado e do Município, entre outros:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proteger o meio ambiente e promover a poluição em qualquer de suas formas.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 1025169 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Técnico em Contabilidade

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.

( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é atribuição da Mesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – F.

B) V – V – V.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 1025170 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Técnico em Contabilidade

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:

I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.

Quais estão corretas?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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