Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2022

#Questão 1025192 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:

I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Quais estão corretos?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1025193 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

B) O aproveitamento é uma forma de vacância dos cargos públicos.

C) A nomeação é o ato de investidura em cargo público.

D) A promoção é uma forma de provimento dos cargos públicos.

E) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

#Questão 1025194 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Integram o sistema tributário do Município:

( ) A taxa de serviço de fornecimento de água.
( ) A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
( ) A Contribuição de Melhoria (CM).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – V.

B) F – F – F.

C) V – F – F.

D) V – F – V.

E) V – V – V.

#Questão 1025224 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Nova Hartz, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Agente de Combate à Endemias

Em conformidade com a Portaria nº 1.378/2013, analisar a sentença abaixo:

A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde (1ª parte). As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no Sistema Único de Saúde para garantir a integralidade da atenção à saúde da população (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente incorreta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente correta.

#Questão 1025231 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Restinga Seca, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.

Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 18 anos

B) 21 anos

C) 25 anos

D) 28 anos

E) 30 anos

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2022

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