Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe

A É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. B O aproveitamento é uma forma de vacância dos cargos públicos. C A nomeação é o ato de investidura em cargo público.  D A promoção é uma forma de provimento dos cargos públicos. E Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.