Questões sobre Legislação do Município de Niterói

#Questão 1101510 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A)

não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

B)

funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

C)

tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

D)

implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

E)

é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

#Questão 1101511 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

A)

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

B)

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

C)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

D)

controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

E)

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

#Questão 1101512 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A)

para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais

B)

para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais

C)

para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais

D)

para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais

E)

para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais

#Questão 1101513 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A)

executar atividades de defesa civil

B)

preservar a moralidade e o sossego público

C)

preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

D)

realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

E)

realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

#Questão 927124 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

A) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

B) para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

C) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

D) para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

E) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.

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