A Guarda Municipal é órgão de segurança que...

#Questão 1101513 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

executar atividades de defesa civil

preservar a moralidade e o sossego público

preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

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