A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre...

#Questão 1101511 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

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