A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre...

A estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários B conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos  D controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários E ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes