O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a

A apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal; B para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos; C apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos; D para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves; E apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.