Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2025

#Questão 1130491 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da composição e da Câmara Municipal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município deve contar com 19 Vereadores.
II. O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinquenta por cento da receita do Município.

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Todas as assertivas estão incorretas.

C)

Apenas a assertiva I está correta.

D)

Apenas a assertiva II está correta.

#Questão 1130492 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Somente será concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados ou não, no Município de Tangará da Serra/MT, para aqueles que aqui residirem e que estejam legalmente constituídos. Aos ambulantes externos somente será concedida licença para comercializarem em parques de exposição.

B)

Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração.

C)

Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de 3% do eleitorado municipal.

D)

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

#Questão 1130593 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Pedagogo Social

No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?

A)

Prestar serviços e projetos voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários em áreas de maior vulnerabilidade social.

B)

Realizar intervenções especializadas para a proteção de vínculos familiares e comunitários em casos de violação de direitos.

C)

Coordenar exclusivamente as ações das organizações não governamentais vinculadas ao SUAS no município.

D)

Oferecer atendimento direto em situações de violação de direitos, com abordagem exclusiva na proteção social especial.

#Questão 1130729 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?

A)

Apenas I e III.

B)

Apenas II e IV.

C)

Apenas I, II e III.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1130730 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre áreas verdes e institucionais, assinale a alternativa correta.

A)

O percentual mínimo de 5% da gleba a ser parcelada deve ser destinado a áreas verdes e sistema de lazer, enquanto 10% devem ser reservados para áreas institucionais.

B)

Para aprovação de desmembramentos fora da Zona de Adensamento Secundário (ZAS) que resultem em áreas superiores a 130.000 m², os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos não são exigidos.

C)

O empreendedor pode transferir percentuais maiores para as áreas verdes e institucionais, sem qualquer limite percentual ou restrição de prazo para utilização desses créditos.

D)

Não há previsão legal para a transferência de percentuais superiores às exigências mínimas para áreas verdes e institucionais nos projetos de parcelamento de solo no município.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2025

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