Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2025

#Questão 1130731 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:

I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.
II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.
III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas II e III.

#Questão 1130732 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

A)

Distância máxima permitida entre a edificação e a via pública, considerando a preservação da fachada urbana.

B)

Menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo.

C)

Área construída destinada ao uso comum entre a edificação e o logradouro público.

D)

Linha divisória entre o lote e a via pública, definida pelo Município para regulamentar a ocupação do solo.

#Questão 1130797 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A)

O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.

B)

A consignação em pagamento, julgada improcedente.

C)

A prescrição e a decadência.

D)

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

#Questão 1130798 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de ______ sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de _______ ao ano, contados por mês ou fração”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A)

2% – 5%

B)

2% – 12%

C)

4% – 5%

D)

4% – 12%

#Questão 1130799 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

A)

Imposto de Prevenção e Combate a Incêndios.

B)

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios.

C)

Contribuição de Prevenção e Combate a Incêndios.

D)

Contribuição Municipal de Serviços.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2025

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