Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IBFC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IBFC

#Questão 1023622 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Fotógrafo

Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente (...)”. Acerca do exercício direto do poder popular nos termos descritos acima, a citada Lei Orgânica diz se tratar de exercício direto do poder do povo, exceto:

#Questão 1023623 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Fotógrafo

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica: 

#Questão 1023624 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Fotógrafo

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

#Questão 1023626 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

#Questão 1023627 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

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