Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Munic

A a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores B a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta C a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas D a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais