101 Q1106656
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de: 
102 Q1106655
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:



I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;


II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.



Das assertivas, pode-se afirmar que...

103 Q1106654
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?
104 Q1106601
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Orgânica do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes do Município de São Domingos? 
105 Q1106600
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Orgânica do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC. Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?
106 Q1106599
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Orgânica do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC. Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?
107 Q1106598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Orgânica do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:
108 Q1106597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.  De acordo com o Estatuto, servidor é definido como:
109 Q1106596
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.  O período de estágio probatório para servidores nomeados em cargo de provimento efetivo é de:
110 Q1106595
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?