81 Q1110896
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO: 
82 Q1110895
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal: 
83 Q1110894
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:  
84 Q1110893
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de: 
85 Q1110675
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro Lei Orgânica de São José do Cedro
Ano: 2025
Banca: AMEOSC

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:


"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."


De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

86 Q1110344
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa Lei Orgânica do Município de Princesa
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:
87 Q1110342
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa Lei Orgânica do Município de Princesa
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito         
88 Q1107363
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá
Ano: 2025
Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:
89 Q1106673
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S): 
90 Q1106672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO: