Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Estude Grátis

61 Q1112984

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia. Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

A o dia 25 de cada mês. B o dia 20 de cada mês. C o dia 15 de cada mês. D o dia 5 de cada mês.

62 Q1112983

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:

A 1 ano. B 2 anos. C 3 anos. D 4 anos.

63 Q1112767

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Serra Alta Lei Orgânica do Município de Serra Alta

Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

A instituir e arrecadar os tributos de sua competência; B criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual; C manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis; D organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

64 Q1112650

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

A Metade dos membros da Câmara Municipal. B Dois terços dos membros da Câmara Municipal. C Maioria simples dos membros da Câmara Municipal. D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

65 Q1112649

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de Agrolândia, quais são os poderes do Município de Agrolândia?

A Executivo, Legislativo e Judiciário. B Executivo e Judiciário. C Legislativo e Executivo. D Legislativo e Tribunal de Contas.

66 Q1112648

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, quais são os símbolos oficiais do Município de Agrolândia?

A A Bandeira, o Brasão e o Hino. B O Hino, a Constituição e o Brasão. C O Brasão, o Hino e a Carta Magna. D O Brasão, a Constituição e a Bandeira.

67 Q1112647

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:

A A cada dois anos. B A cada cinco anos. C Anualmente, por decisão do Prefeito. D Quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

68 Q1112646

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

A Ter idade mínima de 25 anos. B Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos. C Ter domicílio eleitoral em qualquer município do estado. D Ter nacionalidade estrangeira com visto permanente.

69 Q1112645

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

A Celetista. B Estatutário. C Temporário. D Autônomo.

70 Q1112644

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

A Nomeação. B Promoção. C Terceirização. D Readaptação.

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