De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia,...

#Questão 1112650 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

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