Questão Q1112647
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Agrolândia - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Agrolândia

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão...

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita: 

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