Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2025

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça.

No que se refere à escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme o estipulado na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa correta.

Em relação ao conteúdo disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa incorreta.

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do inquérito civil na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
II - Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.
III - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: