Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. 

Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos. 

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. 

No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração.

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. 

Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis. 

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. 

Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida. 

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.