Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir. 

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Para receber proteção pessoal da instituição, o protegido deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança, assinando a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de terceiros e institucionais. 

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Uma vez caracterizada uma situação de risco em grau confiável de grave ameaça, a gestão de riscos deverá ser mantida e periodicamente reavaliada durante o tempo em que o servidor ameaçado estiver vinculado profissionalmente à instituição. 

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

O perfil do ameaçado, as características locais e regionais de criminalidade e a base de dados estatísticos são fatores que devem ser considerados na gestão de riscos.

Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de segurança institucional, a adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à integridade física.