Questões de Legislação decretos da UTFPR

De acordo com o decreto n° 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, é correto afirmar que:
  • A. caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados.
  • B. o PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial, EAD e pós graduação das instituições federais de ensino superior.
  • C. serão atendidos no âmbito do PNAES apenas estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
  • D. as ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior e ensino médio, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.
  • E. as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da vinda de estudantes que moram em outro Estado.
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O artigo 3º do Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Assinale as afirmativas com (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

§ 1o - As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

( ) Moradia estudantil; alimentação; atenção à saúde.

( ) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; esporte; creche.

( ) Valorização da experiência extra-escolar; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extra-escolar; cultura.

( ) Apoio pedagógico; acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

( ) Inclusão digital; transporte; creche.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

  • A. V - V - V - V - V.
  • B. V - F - V - V - V.
  • C. V - V - F - V - F.
  • D. V - F - F - V - V.
  • E. F - V - V - F - F.
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Quando a pessoa que não ouve está inserida em uma comunidade surda, envolvida em sua cultura e usa a LIBRAS como o seu meio de comunicação, também utilizada no Decreto no 5.626/2005, considere as nomenclaturas, a seguir:

I) Surda-muda.

II) Pessoa surda.

III) Portadores da surdez.

IV) Surda.

V) Deficiente Auditivo.

Estão corretas para nomeá-la:

  • A. I e II, apenas.
  • B. II e IV, apenas.
  • C. II, III e IV, apenas.
  • D. II e V, apenas.
  • E. I e III, apenas.
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Assinale a alternativa correta.

O Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, determina a inclusão de A Língua Brasileira de Sinais – Libras – “como disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior [...]”, por Libras, podese entender:

  • A. sistema complexo de mímica igual a que todos nós usamos como recurso para nos expressar, quando não podemos fazer de forma oral.
  • B. gestos manuais com organização linguística, que segue a estrutura da Língua Portuguesa, para um apoio na comunicação, compreendida como português sinalizado.
  • C. uma língua estruturada e complexa, com elementos linguísticos coerentes como qualquer outra língua oral, com características visual, espacial, motora e cinestésica.
  • D. língua composta somente de combinações dos sinais do Alfabeto Manual/Digital.
  • E. língua que ganha sentido somente quando é transposta para a Língua Portuguesa escrita, pois é considerada uma língua ágrafa.
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