Questões de Legislação decretos da UFPR

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivos: 1. o suprimento às necessidades de controle das atividades ruralistas e latifundiárias no País. 2. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País. 3. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. 4. a determinação da base de cálculo para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). 5. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assinale a alternativa correta.