Questões sobre Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

#Questão 554787 - Legislação decretos, Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências., UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Superior

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

A) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.

B) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.

C) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.

D) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.

E) Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

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