após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.

sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado.

não puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência.

sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a pelo menos sessenta por cento de seu valor de mercado.

Ministério das Relações Exteriores.

Ministério da Justiça.

Ministério da Fazenda.

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ministério da Integração Nacional.

dois representantes da Agência Brasileira de Inteligência.

três representantes do órgão de Inteligência do Departamento de Polícia Federal.

três representantes do Ministério da Fazenda.

dois representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

dois representantes do Ministério da Defesa.

públicas e privadas.

urbanísticas e nas edificações.

permanentes e móveis.

internas e externas.

de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.