Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 554775 - Legislação decretos, Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente.

#Questão 554776 - Legislação decretos, Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Técnico em Contabilidade

Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles internos e externos na administração pública.

Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

#Questão 554811 - Legislação decretos, Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional., CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Assuntos Educacionais

Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.

Os cursos a distância devem prever a obrigatoriedade de momentos presenciais para atividades como avaliações de estudantes; estágios obrigatórios, defesa de trabalhos de conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.

#Questão 554812 - Legislação decretos, Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional., CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Assuntos Educacionais

Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.

As autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal (DF) têm competência para promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no âmbito da respectiva unidade da Federação, na modalidade de educação especial.

#Questão 554837 - Legislação decretos, Decreto nº 6.780/2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue os próximos itens.

A consecução dos objetivos da PNAC não demanda interação com organizações internacionais, pois cabe ao Estado brasileiro a defesa dos interesses nacionais.

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