Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 554781 - Legislação decretos, Decreto nº 30.691/1952 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal., CESPE / CEBRASPE, 2009, SEDAP/PB, Fiscal Estadual Agropecuário

Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.

A)

O RIISPOA não dispõe a respeito de coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros produtos usados na indústria de produtos de origem animal.

B)

Somente os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente podem realizar comércio internacional de produtos de origem animal.

C) A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do DIPOA, abrange apenas o exame ante e post-mortem dos animais de açougue.

D)

As disposições acerca de inspeção contidas no RIISPOA não se aplicam à produção de mel.

#Questão 572046 - Legislação decretos, Decreto nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal., CESPE / CEBRASPE, 2009, SEDAP/PB, Fiscal Estadual Agropecuário

Com base no Decreto n.º 24.548/1934, que aprova o regulamento de defesa sanitária animal no país, assinale a opção incorreta.

A)

É proibida a entrada, em território nacional, de produtos ou despojos de animais, forragens ou outro qualquer material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas.

B)

Os animais importados, bem como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, não podem ser conduzidos sem guia sanitária ou sem certificado emitido por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.

C)

É dispensada a apresentação de documentação sanitária no momento da importação de cães e gatos.

D)

É proibida a importação de produtos de origem animal desacompanhados de certificado fornecido por autoridade competente do país de procedência.

#Questão 572114 - Legislação decretos, Decreto nº 7.661/1945 - Lei de Falências, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

A)

Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

B)

A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

C)

Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

D)

As praias são bens de uso especial do povo.

E)

De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

#Questão 554635 - Legislação decretos, Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes., CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar Especialista

#Questão 554636 - Legislação decretos, Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes., CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar Especialista

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