Com base no Decreto n.º 24.548/1934, que aprova o regulam...

É proibida a entrada, em território nacional, de produtos ou despojos de animais, forragens ou outro qualquer material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas.

Os animais importados, bem como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, não podem ser conduzidos sem guia sanitária ou sem certificado emitido por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.

É dispensada a apresentação de documentação sanitária no momento da importação de cães e gatos.

É proibida a importação de produtos de origem animal desacompanhados de certificado fornecido por autoridade competente do país de procedência.