Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle...

#Questão 554636 - Legislação decretos, Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes., CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar Especialista

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

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