Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 627288 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

A) O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.

B) Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.

C) A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.

D) A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.

E) Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

#Questão 627290 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

A) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.

B) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.

C) Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.

D) O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.

E) A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

#Questão 554429 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

#Questão 554430 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

#Questão 554560 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

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